CERTIFICADO DIGITAL
A Lei 11.419 de 19 de dezembro de 2006 fundamenta os processos judiciais eletrônicos no Brasil. Nela, existe o artigo 20 do capítulo 4, que altera o artigo 38 do Código de Processo Civil (Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973) de forma que a autenticação por certificados digitais também seja legalmente válida.
Em 2011 o SINDICOM/JABOATÃO em Convênio junto à Federação do Comércio do Estado de PE, implantou a Certificação Digital instalando em sua sede o Posto de Registro no Município de Jaboatão dos Guararapes, onde a entidade atesta a identidade de uma pessoa ou instituição na internet por meio de arquivos eletrônicos, atribuindo autenticidade, validade jurídica e a confidencialidade dos documentos e dados das transações.
Horário de funcionamento:
Segundas,quartas e sextas
08:00 às 17:00
Rua Santo Elias, 36 A - 1º andar - Prazeres - CEP: 54-330-230 Fone: 81.3481.0631
By João Paulo