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Câmara irá tratar da revisão do Simples Nacional
Tramita atualmente na Câmara o PLP 237/2012 que trata das novas alterações na lei do Simples Nacional com autoria do deputado federal Pedro Eugênio - PT/PE. Esse projeto de lei complementar visa ampliar o número de atividades beneficiadas pelo sistema simplificado de pagamento de tributos, o Simples, assim como estabelece regras mais duras para reduzir os efeitos negativos para a pequena e micro empresa por conta do regime de substituição tributária ou recolhimento antecipado de ICMS.
A proposta do deputado autoriza a adesão ao Simples para as seguintes atividades: medicina, medicina veterinária, odontologia, psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, fonoaudiologia, clínicas de nutrição, fisioterapia, advocacia, serviços de comissária, de despachantes e de tradução, corretagem, representação comercial, perícia, leilão e avaliação, auditoria e consultoria, jornalismo e publicidade.
A situação atual do projeto é: Aguardando constituição de Comissão Temporária na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA); Aguardando Parecer na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 237, de 2012, do Sr. Pedro Eugênio, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; a Lei nº 5.889, de 1973; a Lei nº 8.212, de 1991; Lei nº 8.213, de 1991; Lei nº 11.101, de 2005) (PLP23712)
Projeto na integra:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=69828F
2BDC1F6848C087F4A112EF4ECF.node1?codteor=1052078&filename=PLP+237/2012
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By João Paulo